Eleições Conselho Tutelar

Esse ano tem eleição para escolha dos conselheiros tutelares em todo Brasil

O conselho tutelar é composto por membros que são eleitos pela comunidade. Cada um deles ocupa o cargo por quatro anos, quando ocorrem novas eleições para o posto, todas comandadas pela prefeitura do município.

Como funciona a eleição para conselho tutelar

A eleição para o conselho tutelar é feita a cada quatro anos, renovando o time do órgão. Abaixo, indicamos quais são os requisitos estabelecidos para fazer parte do conselho:

1. Ter idade mínima de 21 anos;
2. Possuir como formação mínima o ensino médio completo;
3. Ter experiência comprovada em proteção e defesa de direitos das crianças e dos adolescentes;
4. Não precisa ter nascido no município em que tentará a vaga, mas necessita residir nele há cinco anos, no mínimo.

Quem tem interesse em votar na eleição do conselho tutelar pode votar regularmente, desde que tenha mais de 16 anos e inscrição nas zonas eleitorais da cidade. O voto nos candidatos a conselheiros é direto, secreto e facultativo.

O que faz o conselho tutelar?

Trata-se de um órgão municipal que tem como finalidade zelar pelos direitos da criança e do adolescente, garantindo que sejam cumpridos. Foi criado quando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) entrou em vigor, instituído pela lei 8.069/1990.

De acordo com a legislação, o conselho tutelar é um órgão permanente, o que significa que não pode ser extinto. Além disso, tem autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a outros órgãos, especialmente os estatais

Principais atividades do conselho tutelar

Mas, quais seriam, especificamente, as atividades do conselho tutelar? A atuação do órgão será, sempre, a de aconselhamento. Portanto, atua nas seguintes atividades:

1. Atendimento de crianças e adolescentes, normalmente em situação de vulnerabilidade;
2. Aconselhamento de pais e responsáveis legais;
3. Acolhimento de denúncias de violações dos direitos da criança e do adolescente;
4. Identificação de casos de situação de risco contra menores, como violência emocional e física;
5. Encaminhamento de casos de violação de direitos aos órgãos responsáveis para tratativa adequada;
6. Solicitação de serviços públicos às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
7. Contribuição para a criação e planejamento de políticas públicas que envolvem crianças, adolescentes e suas famílias;
8. Manutenção de diálogo aberto com a comunidade, poder executivo e judiciário, para garantir direitos;

O que o conselho tutelar não faz?

Há quem pense que o conselho tutelar tem autonomia para aplicar medidas judiciais, mas esse não é o papel do órgão. Sua atuação será, sempre, de aconselhamento, identificando o serviço que melhor atende a criança ou adolescente, encaminhando-os a eles.

Por isso, o conselho tutelar não pode, em hipótese alguma, julgar casos, aplicar medidas correcionais ou judiciais às crianças, adolescentes ou sua família. Quando identificar uma violação de direitos, encaminhará o caso para o órgão responsável.

Tenha como exemplos casos de roubo praticado por um adolescente e de violência contra uma criança. Em situações assim, o conselho tutelar acolhe denúncia, encaminha os casos para a polícia e faz um acompanhamento para garantir que todos os direitos da criança e do adolescente sejam cumpridos.

Vale apontar que também não é responsabilidade do conselho tutelar realizar a busca e apreensão de crianças e adolescentes, determinar a guarda legal de filhos ou emitir autorização para viagens.

Eleição em Curitiba

A eleição para conselheiro tutelar em Curitiba acontece esse ano, quando serão escolhidos 100 conselheiros – titulares e suplentes – que atuarão nos dez Conselhos Tutelares existentes nas 10 regionais da cidade. A previsão de divulgação do edital é em abril

Podem se candidatar cidadãos que comprovem que moram há pelo menos dois anos na área de atuação do Conselho Tutelar a que está se candidatando, que tenham no mínimo 21 anos de idade e ensino médio completo. Além disso, é preciso ter experiência na promoção, proteção e defesa direta dos direitos da criança e do adolescente.

A federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná já está atenta e pretende auxiliar os interessados em participar do processo. confira no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScY9KaHA2BRZ1LbO63bitFph0uS6u2rW4ZcmraITlpeWZG_kQ/viewform

Se você deseja ingressar em uma área cuja sua função seja, garantir e zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, então você deve fazer o curso de conselheiro tutelar, pois será através deste curso que você aprenderá a como lidar com vários tipos de situações. Geralmente, o conselheiro tutelar é eleito na sua cidade. Muitas cidades possuem critérios próprios para eleger o conselheiro tutelar

O principal objetivo do curso de conselheiro tutelar é fornecer aos participantes uma formação básica, que garanta a promoção dos direitos da criança e do adolescente, identificando quando tais direitos são ou possam ser violados. Hoje em dia obter apenas a formação no ensino superior, não basta. Esta área exige um preparo contínuo para todos os profissionais que trabalham como conselheiro tutelar.